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20 de Maio de 2022

Recuperação Judicial e o Sistema de Governança, Risco e Compliance

A Recuperação Judicial como "ultima ratio" na atividade empresarial

Brenda Stofel, Advogado
Publicado por Brenda Stofel
há 2 anos

A cada 100 empresas que pedem Recuperação Judicial no Brasil, apenas 5 conseguem a aprovação do Plano de Recuperação pelos credores e deferimento do Juiz, sendo que as demais (taxa de 95) tem sua convolação em falência, conforme dados do Serasa Experian.

Mas como evitar isso ?Deve-se sempre capacitar ainda mais os "players" do cenário do sistema brasileiro de insolvência, quais sejam: juízes, o próprio judiciário – com a criação das varas especializadas em Recuperação Judicial, os Administradores Judiciais, os Advogados de Recuperandas e demais atuantes no sistema de recuperação.

Ponto importante foi a aprovação do Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso na criação da Primeira Vara Especializada de Recuperação Judicial e Falência do Brasil.

O Des. Carlos Alberto Alves da Rocha explicou “O que se pretende ao regionalizar a 1ª Vara Cível da Capital, é exatamente implementar a recomendação do CNJ para melhorar o ambiente de negócios em meio aos desafios que a economia brasileira enfrenta. Os processos de recuperação judicial são indicadores econômicos relevantes para atrair investimentos, significam melhor fluência da economia, e a agilidade desses procedimentos é fundamental para o desenvolvimento econômico do país”.

Mas você sabe o que é uma Recuperação Judicial ?

A recuperação judicial é uma medida para evitar a falência de uma empresa. É solicitada quando a empresa perde a capacidade de pagar suas dívidas, sendo este instituto um meio para que a empresa em dificuldades de manutenção, reorganize seus negócios, redesenhe o passivo e se recupere de momentânea dificuldade socioeconômica com o intuito de continuar ofertando serviços e produtos no mercado.

Entretanto, antes de entender uma Recuperação Judicial, o foco de todo o administrador deve ser o de não se submeter a ela.

Ou seja, em termos de gestão corporativa, o CEO deve analisar o sistema do RJ como ultima ratio , uma vez que existem metodologias de governança interna e corporativa que podem, e devem, ser utilizados, sendo capazes, de forma objetiva, de parametrizar a "saúde" da empresa.

É importante destacar que as empresas entram em cenários de Recuperação Judicial por má administração, esquemas de fraude, cenários econômicos desfavoráveis e falta de planejamento.

Assim, a melhor forma de evitar uma Recuperação Judicial e sua convolação em Falência é sempre o aperfeiçoamento da atividade mercantil, de forma interna e externa, através, por exemplo, de planos aprofundados do negócio, que serão capazes de demonstrar através de diagnósticos precisos, as iniciativas necessárias para gerenciamento dos riscos empresariais.

Portanto, a preocupação imediata do gestor deve ser com foco na melhoria contínua e gestão de riscos futuros da atividade empresarial que serão bem parametrizados através do GCR – Sistema de Governança, Risco e Compliance.

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TJAL • Recuperação Judicial • Recuperação judicial e Falência • 0728586-16.2016.8.02.0001 • 8ª Vara Cível da Capital do Tribunal de Justiça de Alagoas

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